A Associação dos Notários e Registradores do Ceará – ANOREGCE, na qualidade de entidade representativa de classe e responsável pela gestão da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE), por sua presidente, tendo em vista o Ofício nº1721/2021-CGJUCGJ da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, em anexo, dirigido à esta entidade, vem pelo presente informá-los do seguinte:

Que fora expedido pela Casa Censora o ofício-circular nº 63/2021 direcionado aos Juízes Corregedores Permanentes orientando-os quanto ao cumprimento do disposto no Provimento nº 20/2020 CGJ/CE, em especial o §1º do artigo 3º, frente ao fato de ter sido restabelecida a política de isolamento social rígido (lockdown) como medida de enfrentamento a COVID-19 no Município de Fortaleza, diante da publicação do Decreto nº33.965/2021 do Governo do Estado do Ceará.

E que no aludido ofício-circular, a Corregedoria Geral de Justiça recomendou aos juízes corregedores permanentes que seguissem o mesmo direcionamento acima nos demais municípios do Estado onde os níveis de alerta de contágio pela COVID-19 estejam altíssimos, uma vez que o §1º do artigo 3º do Provimento nº 20/2020 CGJ/CE, é do seguinte teor:

“Art. 3º (...) §1º Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas visando isolamento social rígido com vedação de circulação de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual ou municipal competente, enquanto perdurarem as restrições no âmbito da respectiva unidade, deverão o Juízes Corregedores Permanentes normatizar a suspensão do atendimento presencial e comunicar a Corregedoria Geral da Justiça;”

Neste sentido, a ANOREG/CE solicita aos seus filiados a gentileza de encaminharem à CERICE, para o e-mail suportecerice@cerice.org.br, as eventuais comunicações de suspensão de atendimento presencial que sejam normatizadas pelos juízes corregedores permanentes naqueles municípios com elevados índices de alerta de contágio, a fim de que a equipe de suporte de atendimento ao cliente da central possa priorizar o atendimento destes locais.

Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Helena Jacéa Crispino Leite Borges
Presidente ANOREG-CE